Juizado Especial Criminal

  • Autor: Rubens Souza
  • Narrador: Eliane Miranda e Dolcinio Santiago
  • Editor: Áudio Editora
  • Duración: 0:57:22
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Sinopsis

Dispõe sobre o Juizado Especial Criminal e da outras providências.
O inciso I do artigo 98 da Constituição Federal cria os Juizados especiais providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para conciliar, julgar causas de menor potencial ofensivo, objetivando celeridade no sistema processual.

Capítulos

  • Juizado Especial Criminal_001

    Duración: 13min
  • Juizado Especial Criminal_002

    Duración: 25min
  • Juizado Especial Criminal_003

    Duración: 11min
  • Juizado Especial Criminal_004

    Duración: 06min