Estadão Notícias

Na manifestação do último domingo, 25, na Avenida Paulista, em São Paulo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado por suposta tentativa de golpe de Estado pela Polícia Federal (PF), pediu anistia aos réus e condenados pelos ataques contra as sedes dos Três Poderes em 8 de Janeiro de 2023. A anistia é prevista no nosso Código Penal, e extingue a punição de um crime cometido por alguma pessoa. Em primeiro lugar, é preciso existir um projeto de lei pedindo essa anistia, e depois precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Depois disso, a medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou, em outubro do ano passado, um projeto de lei com essa finalidade, que está tramitando no Senado. No entanto, no texto proposto pelo ex-vice-presidente, a anistia só pegaria os condenados pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático. Pela nossa constituição, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes